Aos mais de 5.600 municípios brasileiros e aos Governadores das 27 Unidades da Federação
Direto de Brasília-DF.
Na qualidade de Procurador Federal aposentado da AGU-Advocacia Geral da União, e com a experiência de quem chefiou por treze anos setores responsáveis, além de outros, pela análise de processos administrativos nominados e inominados, e na intenção de contribuir gratuitamente neste momento de união nacional em prol de todos, informo que a Lei nº 8.666/1993(Licitações e Contratos), prevê que NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, como as que vivemos nesta pandemia, é possível a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme prevê o artigo 24, IV. Leiam:
“Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência
(…)
IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;”
Portanto, objetivando cuidar da saúde da Nação brasileira os senhores podem determinar a aquisição de VACINAS, MEDICAMENTOS e outros itens elencados no inciso IV, acima citado, sob a modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO, tendo por justificativa a pandemia e o risco real à saúde de nosso povo.
Como medida de transparência para os dias atuais e futuras prestações de contas aos órgãos e entidades de controle interno e externo, quando das aquisições EMERGENCIAIS não esqueçam de determinar aos setores de licitação, compras, etc., que insiram nas minutas do pacto, cláusulas contratuais referentes à Lei ANTICORRUPÇÃO, LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Eis um artigo da retrocitada Lei nº 12.846/2013, que exemplifica a preocupação com a ética nos procedimentos licitatórios e correlatos:
“Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
I – prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II – comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
III – comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV – no tocante a licitações e contratos:
- a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
- b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
- c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
- d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
- e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
- f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
- g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;”
Esta última recomendação objetiva evitar atos de corrupção com o dinheiro público. Bens, rendas e dinheiros públicos pertencem à Nação, ou seja, ao povo e, somente para ele devem os frutos ser destinados.
Se desejar, siga-me: Instagram, Facebook, Twitter e Linkedin.
E-mail: judivan.vieira@gmail.com
747671 713849Its a shame you dont have a donate button! Id without a doubt donate to this brilliant blog! I suppose for now ill settle for book-marking and adding your RSS feed to my Google account. I look forward to fresh updates and will share this blog with my Facebook group. Chat soon! 723713
Thanks a lot, A good amount of forum posts!
I’m amazed, I must say. Rarely do I come across a blog that’s both educative and
engaging, and let me tell you, you have hit the
nail on the head. The issue is an issue that too few folks are speaking intelligently about.
I am very happy that I stumbled across this in my search for something concerning
this.
Excellent blog here! Also your website loads up fast! What web host are you using?
Can I get your affiliate link to your host? I wish
my website loaded up as fast as yours lol
What i do not realize is actually how you are not really a lot more well-favored than you might be now.
You are very intelligent. You realize thus considerably on the subject of this topic, made me in my view believe it from a lot of varied
angles. Its like men and women are not involved except it’s one thing to do with Girl gaga!
Your own stuffs nice. Always deal with it up!
Pretty component to content. I just stumbled upon your website and in accession capital
to assert that I acquire in fact enjoyed account your weblog posts.
Anyway I will be subscribing in your feeds or even I success you access persistently quickly.
Nice post. I learn something totally new and challenging
on blogs I stumbleupon on a daily basis. It will always be
useful to read through content from other authors and use a little something from
their sites.
What’s up to every one, the contents present at this web site are
truly awesome for people experience, well, keep up the good work fellows.
Greetings! Very useful advice within this post! It’s
the little changes that will make the most significant changes.
Many thanks for sharing!
I like the helpful info you provide in your articles. I will bookmark your weblog and check again here frequently.
I am quite certain I’ll learn many new stuff right here!
Best of luck for the next!
Just desire to say your article is as astonishing.
The clarity in your post is simply cool and i
could assume you are an expert on this subject. Well with your permission allow me to grab your RSS feed
to keep updated with forthcoming post. Thanks a million and please
carry on the gratifying work.
We’гe a group of volunteers annd opening a new scheme in our community.
Your ѕіte offered us with uѕeful information to work on. Үou һave
рerformed a formidable task and our entire communitｙ migһt bee grateful to
yoᥙ.
Way cool! Some extremely valid points! I appreciate you penning this
post plus the rest of the website is extremely good.
I’m gone to inform my little brother, that he should also pay a visit this web site on regular basis to obtain updated from
hottest reports.
Ⅴery sоon this website will be famous amid all blog ᴠisitors, due to it’s
pleaѕɑnt content
Ahaa, its good discussion regarding this piece of writing here
at this website, I have read all that, so at this time me also commenting at this place.
Passion the site– really individual pleasant and lots to see! [url=http://quickmamssge.barunweb.co.kr/bbs/board.php?bo_table=free&wr_id=105644]misodex bez recepty w Łodzi[/url]
Thanks veey nicе blog!
Greetings! I know this is kind of off topic but I was wondering if you knew
where I could locate a captcha plugin for my comment form?
I’m using the same blog platform as yours and I’m having trouble finding one?
Thanks a lot!
I’ll immediately grasp your rss as I can not find
your email subscription hyperlink or e-newsletter service.
Do you’ve any? Please permit me recognize in order that I could subscribe.
Thanks.
Hello! Do you know if they make any plugins to protect against hackers?
I’m kinda paranoid about losing everything I’ve worked hard on.
Any tips?
Pretty! This has been an incredibly wonderful post.
Thank you for supplying these details.
Its like you read my thoughts! You appear to grasp so much about this, like you wrote the book in it or something.
I feel that you simply could do with a few p.c. to drive the message house
a little bit, however other than that, that is great blog.
An excellent read. I’ll definitely be back.
Hi! This post couldn’t be written any better! Reading through this post reminds me of my old room
mate! He always kept talking about this. I will forward this page to him.
Pretty sure he will have a good read. Thank you for sharing!
I delight in, cause I discovered exactly what I was looking for.
You have ended my 4 day long hunt! God Bless you man.
Have a nice day. Bye
It’ѕ ɑmazing in favor of me to hve a web
page, which is usefսl designed for my knowledge. thankѕ
admіn
Oh my goodneѕs! Amazing article dude! Thɑnk you so muⅽh, However І aam goіng through difficulties with yoᥙr RSS.
I ɗon’t know why I cannot sսbscribe to it. Is there anyone else getting similar RSS issues?
Anybodү who knows the аnswer can you kindly rеspond? Thanx!!
Great website. A lot of useful info here. I am sending it to several friends ans also sharing in delicious.
And naturally, thanks for your effort!
Hi colleagues, its fantastic paragraph about cultureand fully defined, keep it up all the time.
Hеy there! Someone in mу Myspace group shared this website withh us
so I came to check it out. I’m definitey enjoying the information. Ι’m book-marking and will ƅe tweeting this
to mmy followers! Outstanding blog and terrific design.
I could not refrain from commenting. Well written!
Hі are using WordPress for youг ssite
platform? I’m new tto the blog world but I’m trying to get started and set up mmy own. Do you reqᥙire any ciding expertise to make your own blog?
Any help ᴡould bee gretly ɑpprecіated!
I think this is among the such a lot significant
info for me. And i’m satisfied reading your article.
But want to observation on some basic things, The web site style is great, the articles is actually great : D.
Just right process, cheers
I do agree with all the concepts you have presented on your
post. They are really convincing and can certainly work.
Nonetheless, the posts are too short for starters.
May just you please extend them a little from subsequent time?
Thanks for the post.
In today’s quickly advancing technical landscape, lasting administration of digital
waste and IT possessions is important for both
environmental preservation and information security. Our comprehensive
directory site details a premier service provider of environmentally friendly e-waste recycling and IT property
disposition (ITAD) services, accommodating businesses looking for liable decommissioning
of outdated web servers and data center devices.
Georgia Disposal of Electronic Waste: The New Frontier in Eco-Friendly Practices
Focusing on server decommission processes, our featured firm makes sure that obsolete equipment is efficiently taken apart, with
a concentrate on recouping beneficial components for reuse.
Their information facility decommissioning solutions are created to lessen ecological
influence while making the most of the return on your
IT investments via expert asset recuperation programs.
Georgia Drop Off E-Waste: Contributing to a Cleaner
For organizations prioritizing data protection,
the directory site showcases remedies for hard disk drive
devastation in Georgia, making sure complete data erasure with
certified devastation approaches. Possession remarketing options are likewise available,
providing a path to recover investment from retired devices.
The directory site includes choices for secure and eco mindful disposal of IT tools, all adhering to strenuous conformity criteria.
Georgia Electronic Waste Management: Navigating Regulations and Certifications in Recycling
From free IT devices disposal to providing a clear
definition of possession disposal procedures, the directory works as a one-stop-shop for firms navigating the
complexities of e-waste administration. It stands for a network of expert solutions that not just assist in the safe and profitable retired life of
IT assets however also add to an extra lasting future by diverting digital waste from landfills.
Georgia Recycling Electronics: Transforming E-Waste into Opportunities for Green Computing
Whether you’re a little enterprise or a huge firm, our company directory site attaches you with top-tier
provider experienced in transforming your e-waste tests right into opportunities
for growth and ecological stewardship.
Georgia Recycle E-Waste: Embracing Certifications and Compliance in Electronic Recycling
Thank you for some other magnificent post. Where else may just
anyone get that type of info in such a perfect method of writing?
I’ve a presentation subsequent week, and I’m on the look for such info.
Undeniablʏ believe that which you said.Yourr favourite reason appeared
to be at the net the simplest factor to consider of. I say to you, I
definitely get ɑnnoyed even ass other people think about issues that they just don’t recognise about.
You managed to hit the nail upоn the highest as smartly as defined out the whole thung with no need side-effects , other people cߋuld ttaқe a signal.
Wiⅼl probablү be back to get more. Thanks
Hello there! This post could not be written any better!
Reading this post reminds me of my previous room mate!
He always kept chatting about this. I will forward this page
to him. Fairly certain he will have a good read.
Many thanks for sharing!
After exploring a number of the articles on your web site,
I truly like your way of writing a blog. I book-marked it to my bookmark website list and will be checking back in the
near future. Please check out my web site too and let me know how you feel.
I loved as much as you will receive carried out right here.
The sketch is tasteful, your authored subject matter stylish.
nonetheless, you command get got an nervousness over that you wish be delivering the following.
unwell unquestionably come more formerly again as exactly the same
nearly very often inside case you shield this increase.
When someone writes an article he/she maintains the plan of a user in his/her brain that how a user can be aware of it.
Therefore that’s why this paragraph is amazing.
Thanks!