A DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS E A APROVAÇÃO DA MP 1031/21

Esse ano de 2021, além das mazelas ocasionadas pelo segundo ano de pandemia que provocarão mais uma vez o arrefecimento da atividade econômica, o setor elétrico padece mais uma vez. Os níveis hidrológicos estão abaixo da capacidade de geração hídrica e o acionamento das usinas térmicas parece ser inadiável. Isso significa dizer que o consumidor de energia elétrica terá que pagar mais caro pelo kWh de energia.

Diante disso, essa semana tramitou e foi aprovada a Medida Provisória 1031/2021 que trata sobre a desestatização  da principal empresa de energia do país, a Eletrobras. Há mais de 3 anos essa pauta é discutida e adiada no parlamento brasileiro. As polêmicas em torno da questão são muitas afinal de contas, trata-se de uma empresa do setor elétrico que possui uma enorme expressividade no ramo dentro e fora do país

A Eletrobrás é formada por um conjunto de empresas do ramos do setor elétrico – geração, transmissão e distribuição. Compõe o portfólio da Eletrobrás, 48 usinas hidrelétricas, 12 usinas térmicas ( gás natural, óleo e carvão mineral), 2 termonucleares, 62 usinas eólicas e 1 usina solar , capaz de atender 1/3 do consumo de energia elétrica nacional.

Atualmente o governo detém 61% das ações da empresa e consequentemente o controle majoritário. O texto  aprovado essa semana na Câmara dos Deputados traz uma série de pontos que impactarão na dinâmica do setor eletrico brasileiro e no nivel das tarifas de energia.. Em seguida, o texto seguirá para o Senado Federal. Dentre os pontos principais e mais polêmicos, temos:

  • Prorrogação dos contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA por 20 anos;
  • Contratação por parte do governo de 6.000 (MW) de usinas térmicas movidas a gás natural no interior do país, onde não há infraestrutura e de 2.000 (MW) geradas a partir de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) com renovação por 20 anos o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia (PROINFA)
  • Repasse de reajuste dos consumidores cativos para os grandes consumidores;
  • Reaproveitamento dos empregados da estatal, com a possibilidade de atuar em outras estatais;
  • Autorização por parte do Poder Executivo a incorporar as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB à empresa pública ou sociedade de economia mista que controlará a Eletronuclear e a Itaipu Binacional;
  • Realocação por parte da União toda e qualquer população que esteja na faixa de servidão de linhas de transmissão com tensão igual ou superior a 230 kV (duzentos e trinta quilovolts) em região metropolitana das capitais dos Estados, em prazo de até 3 (três) anos após o processo de privatização da Eletrobras.

O repasse da elevação dos custos decorrentes do acionamento de termelétricas pode ocasionar elevação do valor da tarifa de energia para o consumidor. De acordo com a Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, estima-se um aumento de R$ 20 bilhões por ano para todos os consumidores.

Ademais com a prorrogação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas, o PROINFA, acresescentar-se-ão R$ 3 bilhões por ano nas contas de energia. A obrigatoriedade de contratação de pequenas centrais hidrelétricas (PCH) nos próximos leilões de energia nova, pode provocar um aumento na tarifa de energia elétrica em quase R$ 1 bilhão por ano por um período de 30 anos.(CanalEnergia, 2021)

O projeto do governo prevê que a privatização ocorrerá por meio de uma capitalização Eletrobras com o lançamento de novas ações, diluindo a posição majoritária da União. Estima-se que a operção irá render 25 bilhões ao Tesouro e mais a obrigação de que a Eletrobras deposite recursos da mesma ordem ao longo dos anos para aliviar aumentos de tarifas para consumidores regulados, atendidos por distribuidoras.

Em suma, a desestatização da Eletrobras é sem dúvida um tema polêmico, principalmente por tratar-se de uma empresa que tem a marca do nosso Brasil dos anos 60. Uma empresa criada em um período áureo da economia brasileira e que após muitos anos e transformações ocorridas no país a sua desestatização é um assunto espinhoso, afinal de contas ela traz consigo a marca genuinamente do Brasil. A resistência, a resiliência e a sua sobrevivência e crescimento em períodos tão distintos da história do país a coloca como uma empresa mártir.

O Senado Federal tem ate 22 de junho desse ano para apreciar a medida provisória, após isso, ela caduca perdendo a sua validade. Nos resta somente aguardar e ver o que vai ocorrer nos próximos dias com a tramitação na outra casa.

Em ano de pandemia onde tudo ocorre de forma inesperada, a desetatização da Eletrobras pode quem sabe esperar.

PAULA MEYER

Paula Meyer Soares Dentro dessa perspectiva a coluna inaugura mais um espeço para a reflexão no Jornal Pernambuco em Foco acerca dos desafios energéticos e econômicos resultantes das nossas políticas públicas. Serão abordados temas diversos voltados para área de energia, economia e políticas públicas. A coluna será semanal abordando os mais variados temas correlatos à essas áreas sob a ótica da economista e professora Paula Meyer Soares autora e especialista em economia, energia e políticas públicas. Doutora (2002) e Mestre (1994) em Economia de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas – EAESP. Graduada em Ciências Econômicas pela Universidade de Fortaleza (1990). Membro da Sociedade Brasileira de Planejamento Energético (SBPE

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