O governador Paulo Câmara assinou, nesta sexta-feira (4), o decreto que institui o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Intermunicipal Complementar no Estado de Pernambuco, excetuando a Região Metropolitana do Recife (RMR). A medida, que autoriza a circulação dessa modalidade, ocorreu durante o Seminário Todos por Pernambuco, realizado neste município do Agreste Setentrional.
“Ficamos cientes dessa questão do transporte e dessa legislação que foi sancionada pelo presidente da República no mês de agosto. É, claramente, uma lei feita por pessoas que não conhecem o Nordeste, nem Pernambuco, e não sabem da importância de um trabalho feito com dignidade, por pessoas que chegam a locais que ninguém chega, garantindo o ir e vir da população. Diante disso, nós não tivemos dúvidas: vamos fazer diferente do que a gente está vendo acontecer no Brasil. Através desse decreto, todos vão poder atuar dentro da lei e, acima de tudo, com a garantia do Estado de que eles vão ter tranquilidade para exercer sua função em Pernambuco”, afirmou o governador.
De acordo com o Artigo 2º contido no decreto: “O transporte complementar intermunicipal caracteriza-se pelo serviço de transporte de usuários prestado, mediante autorização prévia do Poder Público, entre municípios distintos, exceto na circunscrição da Região Metropolitana do Recife – RMR, independentemente de suas localizações no território estadual, com origem, paradas e destino.” O documento também define que somente estarão autorizados a prestar o serviço de transporte complementar intermunicipal os veículos micro-ônibus, mini ônibus, mini bus e micro bus.
“O decreto do transporte alternativo complementar representa um grande avanço para o Estado, tendo em vista que é o ganha pão de muitos nordestinos, além de ser bastante utilizado para circulação pelos trabalhadores e famílias pernambucanas. Apesar das alterações do Artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, sancionado pela Presidência da República, o governador Paulo Câmara garantiu a regularidade do serviço“, explicou o secretário Sileno Guedes, integrante da comissão especial interdisciplinar que promoveu estudos, propostas e encaminhamentos referentes à regulamentação.
Defensor da regulamentação do transporte alternativo, o deputado estadual Diogo Moraes (PSB) comemorou a assinatura do decreto. Na última quinta-feira, o deputado Diogo Moraes articulou um encontro com o O superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Pernambuco, Alexandre Rodrigues da Silva, e representantes do Governo do Estado com o objetivo de apresentar às normas ao órgão de trânsito, o que viabilizou a celeridade da autorização.
Além disso, o parlamentar também integrou o grupo que participou da audiência pública realizada em Santa Cruz do Capibaribe, no último dia 10 de setembro, que reuniu toyoteiros e loteiros para discutir a regulamentação no âmbito estadual. Antes disso, o deputado já havia feito pronunciamentos na tribuna da Alepe falando da importância dessa categoria para economia do Estado.
“A regulamentação do transporte complementar em Pernambuco foi tema de Audiências Públicas promovidas pela Alepe, inclusive em Santa Cruz do Capibaribe. Em diálogo com a categoria, representantes do governo Estadual e diversas entidades e segmentos da sociedade civil acompanharam a questão. Estive defendendo os interesses da categoria e buscando alternativas para resolver a questão desde o anúncio do Governo Federal, quando percebi que afetaria muito a nossa região do Polo de Confecções e outras regiões muito produtivas do Estado. Defender não só a categoria de toyoteiros e motoristas de transporte alternativo, mas também um Polo inteiro de Confecções. Acrescentando ainda zonas da Paraíba, zonas rurais, estudantes”, afirma Diogo.
A normatização do Transporte Complementar é resultado dos trabalhos da Comissão Especial instituída pelo Decreto 47.807, de 19 de agosto de 2019, que percorreu todo o Estado discutindo com os representantes do segmento a melhor forma para a regulamentação. As regras de atuação para quem realiza o transporte remunerado de passageiros intermunicipal no interior do Estado serão apresentadas por meio de resolução da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) – órgão fiscalizador do sistema – prevista para ser publicada no Diário Oficial na próxima terça-feira (8).
Caso a regulamentação não fosse realizada em Pernambuco, a partir do dia 09 de outubro esse tipo de serviço seria proibido, depois das alterações do Artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pela lei 13.855, sancionada pela Presidência da República este ano. A mudança na legislação determina que o transporte alternativo (ônibus ou van escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas) passa a ser considerado como infração gravíssima, com multa e perda.
Fonte: Folha PE
Foto: Heudes Regis
