Semana passada o Congresso Nacional trabalhou arduamente para colocar em curso a votação do pacote fiscal que prevê uma redução de gastos públicos em bilhões de reais. Diante a perspectiva de aumento do déficit em 2025, optou-se literalmente “cortar na carne” . Tais medidas afetarão a vida da população de uma maneita geral.
Dentre os pontos votados podemos elencar:
I- Reajuste do Salário Mínimo: a regra anterior de ajuste do salário mínimo considerava a variação do PIB nos últimos 2 anos mais a variação do IPCA até novembro do ano anterior. Com a explosão do déficit público a nova regra se limitará a variação da inflação do ano anterior mais aumento de 0,6% a 2,5%, dependendo do desempenho das receitas no ano anterior. Esse “enquadramento” de ajuste do SM condicionado ao crescimento das receitas, ou seja, da arrecadação traz um certo alívio no longo prazo uma vez que limita o ajuste futuro. A expectativa é de que o salário mínimo em 2025 seja de R$ 1.518,00.
Segundo o governo, a nova regra que limita o crescimento do salário mínimo pode gerar uma economia de R$109,8 bilhões entre 2025 e 2030, mas vai impactar principalmente aposentados, pensionistas e beneficiados por programas sociais vinculados ao mínimo.
II- Endurecimento das regras de concessão do Benefícios de Prestação Continuada (BCP): O Congresso aprovou regras mais rígidas para concessão do benefício. As mudanças também constam do PL 4614/24. O BPC é hoje voltado para pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Isso não mudou, mas o texto aperta as regras de análise de cadastro. no que tange a renda familiar, a renda do cônjuge e “companheiro não coabitante” — aquele que não mora junto — deixa de entrar no cálculo de renda familiar para ter acesso ao benefício, como na proposta do governo. Foi mantida na proposta a obrigação de que o cálculo de renda familiar para receber o benefício deve considerar a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa, o que hoje não é previsto. E por fim, o Congresso também manteve a obrigatoriedade de atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses.
Com novas regras de cadastramento o BCP vai cercar mais os beneficiários apertando as regras de concessão do benefício.
III- Supersalários do funcionalismo: por lei, o teto de recebimento do servidor público em 2025 nao poderá superar o valor de R$ 46.300. como existe a possibilidade de inclusaõ de algumas verbas indenizatórias aos seus salários em alguns casos o valor total ultrapassa. a partir de 2025, as verbas indienizatórias terão de ser contabilizadas dentro do limite de salários. Haverão exceções, todavia deverão ser aprovadas no Congresso por meio de uma lei comum aplicada a todos os Poderes e órgaos autonomos. Esse torniquete vai estancar a “maquiagem” que existe atualmente dos supersalários.
IV- Abono salarial: Hoje quem ganha até 2 salários minimos tem direito ao 14o salario, com a aprovação da nova regra fica estabelecido que tenha recebido 2 SM do ano-base, que será 2023 (equivalente a DE R$ 2.640,00). A partir de 2026, o valor para ter acesso ao BPC será corrigido pela inflação. A regra de transição vai chegar a um ponto em que, para ter acesso ao abono salarial, o trabalhador só poderá ganhar um salário mínimo e meio. Ou seja, o acesso ficará mais restrito.
