O Partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental em que questiona a execução orçamentária das emendas de comissão, também chamadas de “emendas RP 8”, propostas pelo Congresso Nacional. A ação, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
O Novo sustenta que as emendas seguiam um padrão estável em relação a valores e distribuição entre as diversas comissões da Câmara e do Senado. Porém, após o reconhecimento da inconstitucionalidade do orçamento secreto pelo STF, em 2022, houve uma alteração no funcionamento das emendas de comissão, que neste ano passaram a ter seus recursos concentrados de forma desproporcional na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal.
O partido também aponta outros problemas relacionados à execução orçamentária das emendas, como a falta de critérios objetivos sobre o uso dos recursos e as políticas públicas a serem contempladas. A legenda alega ainda que não há parâmetros populacionais ou sociais para a escolha dos estados e dos municípios beneficiários das emendas, o que viola os princípios da equidade e da regionalização.
Para o partido, na prática, as emendas de comissão perpetuam a prática do “orçamento secreto”. Por isso, o Novo pede a concessão de liminar para suspender o pagamento das emendas apresentadas pela Comissão de Turismo e Desenvolvimento Regional do Senado e requer que seja dada ampla publicidade às emendas de comissão referentes ao orçamento de 2023.
ADPF 1.094
#FOCONAFONTE: https://www.conjur.com.br/2023-nov-14/novo-apela-ao-supremo-contra-emendas-de-comissao-ao-orcamento-federal/
