No total, 24 governadores se posicionaram sobre a Medida Provisória nº 868/2018, que altera o Marco Legal do Saneamento
Por Rhayana Araújo – Assessoria de Comunicação da Aesbe
A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) vem reforçando que, da forma como foi aprovado o Relatório da Medida Provisória 868/2018, pela Comissão Mista do Congresso, ao invés de propiciar o avanço na universalização dos serviços, representa um retrocesso que traz mais insegurança jurídica, grandes riscos de agravamento das desigualdades, de desestruturação do setor e enfraquece, sobremaneira, a participação dos Estados na gestão dos serviços de saneamento básico. E esta preocupação fez com que 24 governadores (abaixo citados) se posicionassem em discordância com o teor do texto da MP, sob a relatoria do Senador Tasso Jereissati. Uma carta assinada pelos governadores foi divulgada nesse domingo, 12/05.
No texto da carta, os governadores ressaltam que os serviços de saneamento básico, em sua maioria, são prestados pelos Estados, por meio de suas Companhias Estaduais, as quais atendem mais de 120 milhões de pessoas nas cidades brasileiras. As empresas estaduais estão presentes em mais de 4.000 municípios brasileiros, dos quais 3.600 são municípios de pequeno porte e de menor renda e IDH, incluindo 90% dos municípios do semiárido brasileiro.
As maiores participações do Setor Privado no Saneamento começaram a surgir na última década, e as mais importantes são em parceria com as Empresas Estaduais.
A Medida Provisória, na forma do Relatório aprovado, além de impor modelo único de prestação dos serviços, impedindo a prerrogativa que os Estados e Municípios possuem de celebrar contratos de programa, pode congelar pelos próximos 10 anos, investimentos que estariam prontos para ser lançados no mercado. “Há diversos projetos modelados pelo BNDES para Pernambuco, Alagoas e Ceará, citando esses apenas a título de exemplo. Se passar a MP proibindo os Contratos de Programa, teremos perdido esse esforço e vamos ter que parar investimentos”, alertou Roberto Tavares, Presidente da Aesbe.
Esta é a segunda vez que governadores se pronunciam sobre a MP do Saneamento. A primeira vez foi em novembro de 2018, após a aprovação do Relatório da extinta MP 844. Para o presidente da Aesbe, Roberto Tavares, o posicionamento dos governadores é de grande valia neste momento. “O Governo Federal e os parlamentares precisam ouvir o que os governadores dizem. São 24 Governadores incomodados com essa desestruturação do setor, um número expressivo, não dá pra ignorar esse posicionamento em massa. São eles que tem a responsabilidade de desenvolver os Estados e diminuir as desigualdades. Estamos abertos ao diálogo e esperamos que a insensibilidade do Governo não dê à MP868 o mesmo destino que teve a MP844”, ressaltou o Tavares.
Desde a apresentação do relatório, no dia 25 de abril, a Aesbe explica aos parlamentares, de forma clara, que a extinção do Contrato de Programa diminui uma das alternativas de escolha dos prefeitos, que são os titulares do serviço. A maioria das Companhias Estaduais utiliza os Contratos de Programa como base das parcerias com o Setor Privado.
Assinam a carta os seguintes governadores:
AC – Gladson Cameli
AL – Renan Filho
AM – Wilson Lima
AP – Waldez Góes
BA – Rui Costa
CE – Camilo Santana
DF – Ibaneis Rocha
ES – Renato Casagrande
GO – Ronaldo Caiado
MA – Flávio Dino
MS – Reinaldo Azambuja
MT – Mauro Mendes
PA – Helder Barbalho
PB – João Azevêdo
PE – Paulo Câmara
PI – Wellington Dias
PR – Ratinho Júnior
RN – Fátima Bezerra
RJ – Wilson Witzel
RO – Coronel Marcos Rocha
RR – Antonio Denarium
SC – Comandante Moisés
SE – Belivaldo Chagas
TO – Mauro Carlesse
