Iniciativa de parlamentar para revogar Resolução do Conselho Nacional de Trânsito não apresenta justificativa plausível e coloca em risco a segurança do cidadão
A Federação Nacional da Inspeção Veicular (FENIVE) vem a público alertar sobre o retrocesso na legislação de trânsito que está em debate no Congresso Nacional, como já aconteceu muitas vezes. Há anos as autoridades que atuam no setor de trânsito e de transportes buscam regulamentar os caminhões basculantes – também conhecidos como “caçambas” – em circulação no Brasil para evitar acidentes com o acionamento involuntário das carrocerias móveis.
Depois de vários acidentes com este tipo de veículo, a Resolução 563/2015 do Conselho Nacional de Trânsito foi publicada, porém suspensa por três vezes. Em 2021, ela acabou substituída pela Resolução 859, que entrou em vigor somente em 2023, oito anos após a primeira versão.
No entanto, nos últimos dias, o deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) apresentou o Projeto de Lei 12/2024, que susta os efeitos da Resolução do Contran. “O setor da segurança viária está, há muitos anos, lutando para ampliar a segurança viária no Brasil e, infelizmente, o que vemos por parte de alguns parlamentares são ações políticas, buscando apenas a atender os interesses comerciais de uma pequena parcela de empresários”, critica o presidente da FENIVE, Everton Pedroso.
Pedroso explica que os veículos basculantes fabricados recentemente já contam com esse tipo de equipamento como item de série. Porém, os mais antigos precisam ser adequados, o que exige investimentos que giram em torno de R$500. “O grande problema que percebemos não é o custo do dispositivo de segurança, mas os valores para reparar o veículo reprovado nas inspeções”, continua Pedroso. É contra isso que alguns empresários estão fazendo lobby em Brasília, pensando exclusivamente nos lucros, deixando de lado a segurança da população.
ESTATÍSTICAS
Somente nos dois primeiros meses deste ano, já foram registrados pelo menos três graves acidentes com esse tipo de veículo. Um dos episódios ocorreu no Porto de Santos, o maior terminal portuário da América Latina, e paralisou as atividades no local por várias horas. Há vários acidentes registrados nos últimos anos e que deixaram vítimas fatais, além de prejuízos consideráveis à administração pública.
Um desses casos ocorreu em 2014, quando um caminhão que estava com a caçamba acionada derrubou uma passarela, em uma via expressa do Rio de Janeiro, e matou quatro pessoas. A estrutura, de 4,5 metros de altura, foi arrastada pela violência do choque e desabou inteira sobre todas as pistas da Linha Amarela. As vítimas estavam em dois carros que trafegavam pelo local e foram esmagados por toneladas de ferro e concreto.
Outro episódio grave ocorreu em 1997, em Guarulhos (SP). Um desses caminhões derrubou uma passarela sobre a Via Dutra, causando a morte de sete pessoas, além de outras 20 feridas com gravidade.
O QUE DIZ A RESOLUÇÃO
A Resolução 859/21 prevê que, desde o ano passado, os caminhões com placas ímpares só podem efetuar o licenciamento se estiverem com os dispositivos de segurança instalados e em funcionamento, com aprovação em inspeção veicular. A partir de 2024 a regra vale para os demais, com placas pares.
O diretor executivo da FENIVE, Daniel Bassoli, explica que o debate em torno da exigência de dispositivos sonoros ocorre há vários anos no Brasil. Porém, só em 2023 a medida começou a valer de forma efetiva. “A proposta que está em pauta em Brasília tem como objetivo único de beneficiar lobistas, sem uma justificativa aceitável para o cancelamento da resolução Contran, que foi debatida amplamente há anos, sem a manifestação contrária do setor de transportes”, pontua Bassoli.
Em 2018, logo após a segunda suspensão da norma, a FENIVE divulgou um levantamento que mostrou que 58% dos caminhões basculantes inspecionados foram reprovados. Ao todo, ao longo de 12 meses, somente 3,4 mil caminhões basculantes foram analisados. Destes, 8% foram em decorrência de defeitos ou ausência no dispositivo de segurança, o que é um número muito alarmante, ao contrário do que argumenta o parlamentar na justificativa do PDL 12/2024. Também foram identificados problemas no sistema de freios, faróis, suspensão e outros itens que prejudicam a segurança veicular. “Vale destacar que mais de 8% dos veículos inspecionados tiveram os freios reprovados e 5% com problemas na suspensão. São defeitos graves, que causam acidentes. Isto não pode ser menosprezado”, ressalta Bassoli.
Segundo o diretor executivo, esse foi o resultado de uma amostra realizada em organismos de inspeção veicular credenciados pelo INMETRO em todo o Brasil. São caminhões basculantes que passaram por inspeção veicular porque precisavam obter o Certificado de Segurança Veicular (CSV) para regularização do veículo.
O Brasil é um dos países que mais mata no trânsito. Devemos de fato trabalhar para reduzir estes índices de mortos e feridos nas estradas e não andar na contramão. “Ficamos bastante surpresos com a apresentação do projeto, porque grande parte dos caminhões já passou por mudanças para se adequar à legislação, já que o cronograma oficial previa que os caminhões com placas de final ímpar só poderiam ser licenciados nos Detrans estaduais se estivessem com os sistemas de segurança instalados e funcionando”, salienta o presidente da FENIVE, Everton Pedroso.
