A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, adquiriu a dívida na locação de imóvel residencial. STJ autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que adquiriu dívida na locação de imóvelReprodução Para o colegiado, a penhora …
Por Gabriela Coelho Quando o Supremo Tribunal Federal decidiu reconhecer o crédito de IPI sobre insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, a União alegava que a “renúncia fiscal” poderia custar R$ 16 bilhões aos cofres públicos. Na verdade, segundo um cálculo da Secretaria da Fazenda do Amazonas (Sefaz), divulgado nesta terça-feira (30/4), o impacto será …
Por Gabriela Coelho e Mariana Oliveira Municípios não podem criar regimes especiais de ISS para escritórios de advocacia nem legislar sobre a base de cálculo do imposto. A tese foi firmada nesta quarta-feira (24/4) pelo Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucional lei de Porto Alegre que criou um regime diferente para advogados pagarem ISS: em vez de pagar …
Por Gabriela Coelho e Ana Pompeu “Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu, nesta terça-feira (23/4), a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em um terço, para oito anos, 10 meses em 20 dias. A decisão se refere ao caso do tríplex no Guarujá (SP), que, segundo delação premiada do ex-presidente da …
Por Débora Álvares “O sigilo nas contas da proposta da emenda à Constituição da reforma da Previdência, do qual o governo só quer abrir mão quando a PEC passar para a próxima etapa na Câmara – ou seja, for aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e for instalada a comissão especial -, promete …
Por Gabriela Coelho “Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, assembleias legislativas não podem revogar decisões judiciais. Por isso, o Legislativo não pode revogar decisões de transformar prisões em flagrante em preventiva. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, Dodge cita decisão da corte de restringir a prerrogativa de foro a crimes cometidos durante o mandato …
Redação Portal IMPRENSA “A revista Crusoé e o site O Antagonista protestaram contra decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando a retirada do ar de reportagem na qual é citado o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte. As publicações estão sujeitas a multa diária de R$ 100 mil em caso …
Por Gabriela Coelho “Para o secretário especial da Previdência, Bruno Bianco, as críticas à reforma da Previdência proposta pelo governo são mal informadas ou mal intencionadas. A principal reclamação, de que a reforma pretende retirar direitos dos trabalhadores para enviar dinheiro para bancos, é, segundo Bianco, falaciosa. O principal ponto da proposta do governo, diz ele, é …
Por Mariana Oliveira “A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve em trâmite ação penal por apropriação indébita de ISS declarado e não pago por uma empresa. Para justificar a decisão, a turma afirma que, embora o Judiciário deva combater a abertura de processos “temerários e levianos”, nesses casos “deve ser observado o princípio do in dubio …
Plenário conclui votação de projeto sobre partidos políticos e manteve anistia a siglas que descumprem orçamento para mulheres André Spigariol, especial para o Congresso em Foco* “A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça (2) a votação do Projeto de Lei 1321/19, que trata da autonomia dos partidos políticos, mantendo o texto aprovado na semana passada, …
