”O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14/5), o Projeto de Lei 1.179/2020, que suspende temporariamente leis do Direito Privado enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil. Devido às mudanças, o projeto agora volta para o Senado. O anteprojeto foi elaborado por um grupo de juízes, ministros de tribunais e advogados especialistas em …
Por: Por Emerson Voltare O Supremo Tribunal Federal decidiu há quase um mês (15/4) que, além do governo federal, os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias em razão da epidemia do coronavírus. Trata-se da ADI 6.341, que ratificou a competência concorrente de todos …
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Por: Por Fernanda Valente São constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. https://www.conjur.com.br/2020-mai-10/municipios-podem-aplicar-aliquotas-diferentes-iptu-decide-stf
“Como Nordestino fico a me perguntar na atual conjuntura, em tempos de Mundo globalizado e de Conglomerados Econômicos e Políticos transnacionais e de aumento de protecionismos alfandegários em relação a outras Nações diversas. Qual seria sob a ótica regional e local o novo papel de um Ente Público tal qual à SUDENE, SUDENE que significa …
A Polícia Federal deflagrou na data de hoje (08/05/2020) a Segunda Fase da “Operação Outline”, que decorre de investigação de atuação de organização criminosa que praticava desvios de recursos que deveriam ter sido empregados na obra de Requalificação da BR-101 – trecho do Contorno Viário da Região Metropolitana de Recife/PE – além de outros crimes, …
Contra crises econômica, sanitária e institucional ampliadas pela pandemia do coronavírus, é necessário que as lideranças brasileiras observem duas vias para minimizar as consequências: união institucional e respeito à Constituição. É o prognóstico feito por quem entende de governo: os ex-presidentes da República Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer. Eles participaram nesta segunda-feira (5/4) do …
A busca das mulheres pela igualdade de direitos não é assunto de hoje. Ao longo dos anos, muitas mulheres corajosas e poderosas dedicaram boa parte de suas vidas para mudar a história. A história foi escrita sob a ótica masculina durante muito tempo, e a figura feminina raramente era apresentada. A oratória proporcionou às mulheres, …
“Uma pandemia com efeitos devastadores para economia, a possibilidade cada vez mais palpável de ver a Justiça inundada por pedidos de recuperação judicial e falência e uma massa de trabalhadores tendo de conviver com cortes de salário e desemprego. O cenário futuro parece não ser de um céu de brigadeiro e a Justiça do Trabalho, …
