A segunda edição do “Prêmio Minerva de Inteligência- destaca homenagens na área de Gastronomia. Nomes importantes no setor serão reconhecidos nesta quinta-feira, 20, no Foyer da OAB-PE, em evento para convidados, promovido pela Academia Brasileira de Ciências Criminais ( ABCCRIM), presidida por Cristiano Carrilho. Segundo a organização, essa é uma certificação que promete reconhecer o …
A pedido do vereador Anderson Correia, foi realizada, na manhã desta quarta-feira (19), na Câmara Municipal de Caruaru, uma audiência pública para debater sobre a segurança nas escolas da Capital do Agreste. Marcaram presença representantes das Polícias Civil, Militar e Federal, do Corpo de Bombeiros, da Guarda Municipal, das secretarias de Ordem Pública e da …
A vereadora Denise Almeida, de Olinda/PE, teve seu Projeto de Lei nº 18/2022 sancionado na cidade. A proposta cria uma vedação à nomeação de condenados por crimes de violência contra a mulher no âmbito da administração pública direta e indireta. O objetivo da medida é prevenir casos de violência contra a mulher e garantir a …
Por Renan Xavier Entendendo que houve ilicitude da apreensão das drogas e, por consequência, de todas as provas dela derivadas, o ministro Rogério Schietti Cruz, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus e determinou a soltura de um homem que cumpria prisão preventivamente por tráfico de drogas. O magistrado destacou que, conforme …
Denúncia criminal apresentada na Justiça Federal em Pernambuco afirma que o ex-governador Eduardo Campos (PSB), que morreu em 2014, era beneficiário de pagamentos feitos em uma conta em nome de um tio aberta na Suíça. Segundo a acusação, a empreiteira Odebrecht fez repasses que somaram R$ 771,5 mil (o equivalente a R$ 4 milhões atualmente) …
Segundo governo, novas regras permitem R$ 120 bi em investimento até 2033; medidas alteram o marco do saneamento, aprovado em 2020 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta quarta-feira, 5, decretos que alteram parte do marco legal do saneamento dois decretos que mudam parte da regulamentação do marco legal do saneamento, aprovado …
Por Tábata Viapiana A regulamentação do transporte público e a fiscalização do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos são atribuições privativas do Poder Executivo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular dispositivo de uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que obrigava as empresas de transporte público a colar …
Por Tábata Viapiana Mesmo que a lei não padeça de vício formal, é preciso verificar se ela viola o princípio da reserva da administração, pois o Poder Legislativo não pode avançar sobre matéria que é de competência exclusiva do Poder Executivo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de …
Por Danilo Vital A fusão de dois ou mais partidos políticos submete seus filiados a uma mudança substancial de programa partidário, visto que a orientação e o estatuto originais das legendas pelas quais se elegeram não mais existem. Com isso, há justa causa para desfiliação sem a perda do mandato. Com esse entendimento, o Tribunal Superior …
Por Fernando Capez Uma das dúvidas mais recorrentes de estudantes de Direito e consumidores em geral diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de locação. Neste tema encontramos sólido posicionamento jurisprudencial no sentido de sua não aplicação, em que pese respeitáveis posicionamentos doutrinários contrários, como os de Cláudia Lima Marques, …
