O Presidente Luís Inácio Lula da Silva assinou a revogação do trecho da MP 1.202/2023 que estabelecia a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A medida atende a pressão feita por grupos políticos e sociedade civil, que não concordavam com a ação.
A desoneração da folha de pagamento trata-se de uma medida presente na Lei n° 12.546 e prorrogada até 2027 pela Lei n° 14.784/2023, que tem como intuito beneficiar setores produtivos, a fim de substituir a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), de acordo com o campo econômico.
Na prática, o setor produtivo paga entre 1% e 4,5% da receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de pagamentos dos colaboradores. Com isso, os setores ficam isentos do pagamento desse tributo até que o projeto de lei em caráter de urgência sobre o tema seja tramitado no Congresso.
Com a publicação da revogação de parte da MP no Diário Oficial da União, foram extintos os efeitos quanto à reoneração da folha de pagamento para os setores, assim volta a valer o estabelecido pela Lei 14.784/2023. Apesar da assinatura de revogação, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que abarca uma “desoneração parcial” da contribuição previdenciária. O projeto é produto de um acordo realizado entre os Poderes Executivo e Legislativo, a fim de substituir os artigos da MP que tratavam do assunto e proporcionar uma construção política inclusiva com os membros do Congresso.
O Governo confirmou que a temática do projeto de lei será semelhante a editada pela MP 1.202/2023, pois a intenção é conquistar a aprovação da proposta por meio de negociações com o Poder Legislativo e não apenas com a edição de Medida Provisória, uma vez que a reoneração da folha é um dos principais planos do Governo Federal.
O Presidente da Fecomércio-PE, Bernardo Peixoto, acredita que “apesar da revogação da reoneração da folha ser um feito importante, devemos continuar acompanhando os poderes públicos para que o projeto do Governo Federal não seja aprovado, pois ocasionaria impactos significantes para o comércio”.
A medida provisória publicada no fim de dezembro, também revoga o Perse, programa criado na pandemia de COVID-19 e voltado à continuidade das operações do setor de eventos e turismo, fortemente impactado pelas restrições sanitárias. Esses trechos, de acordo com Alexandre Padilha, ministro de Relações Institucionais, continuam valendo dentro da MP anterior.
O Perse é o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e plano essencial para a retomada do setor de eventos e turismo, que foram fortemente atingidos pelas restrições decorrentes da pandemia. Estima-se que o programa custou entre R$17 bilhões e R$32 bilhões nos períodos de 2021-2023 para o Governo, enquanto a sua extinção pode representar uma perda de R$120 a R$ 244 bilhões ao ano para a economia. A decisão de manter a extinção do programa é vista com muita preocupação pela Fecomércio-PE. Para o Presidente Bernardo Peixoto, “os setores de eventos e turismo são fundamentais no desenvolvimento econômico e social das regiões, e a extinção do Perse trará resultados negativos imediatos para essas pessoas, como a redução de empregos e diminuição de investimentos na localidade”.
