Segundo o Procon do Jaboatão, uma das principais dúvidas registradas refere-se à cobrança de taxas para o pedido de rematrícula. “É importante esclarecer que essa cobrança só é permitida no caso de alunos provenientes de outras instituições de ensino, e o valor cobrado deve ser abatido nas mensalidades subsequentes. Essa regra é válida tanto para escolas particulares quanto para instituições de nível superior”, comentou Orzil Borges, superintendente do Procon do Jaboatão.
Alunos já matriculados na instituição e em dia com obrigações financeiras têm, por lei, a garantia de vaga para o próximo período letivo. No entanto, o Procon enfatiza que essa regra não se aplica a estudantes com mensalidades em atraso. Se houver pendências financeiras, é aconselhável buscar diretamente a instituição para negociar um acordo de quitação de débitos.
Quanto à inclusão de itens coletivos nas listas de materiais enviadas aos pais, o Procon do Jaboatão destaca que essa prática é considerada abusiva e deve ser denunciada aos órgãos de proteção. As instituições só podem solicitar itens de uso individual, não sendo permitido exigir dos pais qualquer pagamento adicional para objetos de uso coletivo, como giz, caneta para lousa ou guardanapo. A escola também não pode impor a compra do material em seu estabelecimento ou exigir uma marca específica, práticas consideradas abusivas e proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
O Procon do Jaboatão dos Guararapes oferece diversos canais de atendimento ao consumidor, acessíveis através do site procon.jaboatao.pe.gov.br
Foto: Chico Bezerra/PMJG
