Especialista jurídico alerta para a necessidade de regularizar a situação dentro do prazo estipulado em 30 de setembro, para não perder direitos. Outros avisos devem ser emitidos em breve.
Com o propósito de instigar os proprietários de construções civis a regularizarem suas obras antes do início de procedimentos fiscais, a Receita Federal anunciou semana passada a emissão de um novo lote contendo 24,6 mil notificações de “Avisos para Regularização de Obras”. Este é o sexto lote de comunicados emitidos no decorrer do ano e foi enviado a 21.017 contribuintes pessoas físicas e 3.606 pessoas jurídicas, responsáveis por obras em todo o território nacional.
As construções abrangidas por esses avisos devem possuir uma área de construção de, no mínimo, 150 m², ter obtido alvará ou habite-se emitido pela prefeitura do município onde se localizam entre os anos de 2018 e 2019, e apresentar inconsistências cadastrais no campo referente à “área construída” entre os sistemas Serpro e Dataprev. O prazo estipulado para a regularização é até o dia 30 de setembro de 2023. Em Pernambuco, foram 277 avisos emitidos neste 6º lote, sendo 118 para pessoas físicas e 159 para pessoas jurídicas.
O advogado André Portela alerta para a importância do cumprimento do prazo e que em breve um novo lote deve ser emitido para outras obras em condições similares pendentes. “Estamos vivendo um novo momento no setor imobiliário, favorável à retomada e inicialização de obras para atender uma demanda que estava retida. É importante as empresas atentarem parta a oportunidade de regularização e procurar uma assessoria jurídica que oriente os melhores caminhos a seguir para as conclusões de obras e negócios”, destaca André.
De acordo com o site da Receita Federal, as instruções detalhadas para a regularização das obras estão incluídas nas correspondências enviadas aos contribuintes. Todas as ações necessárias devem ser realizadas exclusivamente por meio do Portal e-CAC, a fim de minimizar o impacto no atendimento presencial da Receita Federal.
Aqueles que não regularizarem suas obras dentro do prazo estabelecido serão submetidos a um processo fiscal individualizado, com a emissão de autos de infração.
O órgão ainda ressalta que a utilização de cartas de “Aviso para Regularização de Obras” tem demonstrado ser uma ferramenta eficaz para incentivar os responsáveis por construções a cumprirem suas obrigações tributárias, especialmente quando acompanhada de divulgação na mídia. Em 2023, a média de contribuintes que receberam o aviso e efetuaram a regularização, incluindo pagamento ou parcelamento dos tributos, tem se mantido em torno de 30%.
Quantidade de cartas por Região Fiscal (Endereço da Obra) – 6º Lote 2023
| RF-OBRA | UF-OBRA | ||||
| PF | PJ | GERAL UF | GERAL RF | ||
| RF01 | DF | 115 | 78 | 193 | 1915 |
| GO | 518 | 159 | 677 | ||
| MS | 293 | 57 | 350 | ||
| MT | 509 | 86 | 595 | ||
| TO | 65 | 35 | 100 | ||
| RF02 | AC | 193 | 5 | 198 | 730 |
| AM | 41 | 23 | 64 | ||
| AP | 10 | 14 | 24 | ||
| PA | 116 | 118 | 234 | ||
| RO | 136 | 32 | 168 | ||
| RR | 25 | 17 | 42 | ||
| RF03 | CE | 355 | 198 | 553 | 889 |
| MA | 78 | 81 | 159 | ||
| PI | 131 | 46 | 177 | ||
| RF04 | AL | 37 | 43 | 80 | 844 |
| PB | 165 | 89 | 254 | ||
| PE | 118 | 159 | 277 | ||
| RN | 160 | 73 | 233 | ||
| RF05 | BA | 403 | 185 | 588 | 742 |
| SE | 108 | 46 | 154 | ||
| RF06 | MG | 3.688 | 438 | 4.126 | 4.126 |
| RF07 | ES | 373 | 99 | 472 | 1318 |
| RJ | 706 | 140 | 846 | ||
| RF08 | SP | 7.575 | 650 | 8.225 | 8.225 |
| RF09 | PR | 1.936 | 225 | 2.161 | 4.017 |
| SC | 1.576 | 280 | 1.856 | ||
| RF10 | RS | 1.587 | 230 | 1.817 | 1.817 |
| BRASIL | 21.017 | 3.606 | 24.623 | ||
