Direto de Brasília-DF.
Tanto os candidatos que pretendem reeleição quanto os debutantes tentam a todo custo convencer o eleitorado que são a solução para os seculares problemas na educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, etc. Problemas que, contando somente o período de proclamação da República até nossos dias, se arrastam sem solução por mais de duzentos anos.
O eleitor acaba por não perceber que a falácia(falácia é raciocínio falso) é o “truque” mais comum usado em época de eleição.
Por exemplo, se um candidato qualquer diz que se eleito vai resolver os problemas do Brasil, ele está usando de falácia(mentira) para iludir o eleitor, já que nem a Constituição nem Lei alguma dá a ele competência(em Direito competência quer dizer poder/dever) para aprovar leis sozinho.
Qualquer problema de alcance nacional somente se resolve se houver interesses convergentes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. No legislativo é que os projetos de leis se transformam em leis, mas carecem da Sanção do Presidente da República (chefe do Poder Executivo).
Quanto ao Judiciário, bem a este incumbe ser o guardião da galáxia de leis existentes neste país, que vai desde a Constituição a inúmeras outras que você pode conferir no art. 59 da Carta Magna. O Judiciário fica de prontidão para dizer se uma lei é ou não constitucional ou se ela é ou não legal(neste último caso quando a lei é de caráter inferior como Portarias, Instruções Normativas, etc).
Já houve casos no Brasil em que o Judiciário em “harmonia” com o Executivo disse que leis eram inconstitucionais sem que elas fossem. Tudo não passava de acerto entre eles para não devolver aos trabalhadores o excesso de inflação (84,32% na época do Presidente Sarney, por exemplo) que corroía nossos salários.
Para começar os Poderes da República são muito ciumentos entre si. Eles não aceitam que um prevaleça sobre o outro.
Então, essa história de um candidato que diga que vai resolver tudo sozinho é mentira. Lembra de Fernando Collor tentando ignorar o Legislativo? Caiu!
Claro que caiu também por seus atos pessoais de improbidade administrativa (ou seja corrupção). Marco Antônio Villa, professor aposentado da Universidade de São Carlos, em seu livro “Collor Presidente — Trinta Meses de Turbulências, Reformas, Intrigas e Corrupção” diz: “A corrupção e a falta de articulação política são duas causas”.
Sim! São duas das muitas outras causas. Quando se fala de articulação política a imprensa cansa de noticiar que isto também significa repartir do dinheiro da corrupção (vide operação Lava Jato) com a qual temos de ter cuidado para que não se transforme na única fonte de apuração. Se assim o for ela por mais importante que seja para a história do Brasil pode acabar virando “boi de piranha”.
Lembre-se que em um Estado Democrático de Direito, em tese, nada se faz sem que lei autorize. Porque quando dizemos que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, devemos ter em mente que democracia é o reino da política e que ao falar em Direito, falamos do Império da Lei.
Não gostaria de cansar o leitor, mas para que você entenda o que quero dizer terei de ser didático e explicar com algum detalhe o caminho para que um PROJETO DE LEI se transforme em LEI. Tenha paciência e percorra essa via crucis.
Tomemos como exemplo a Câmara dos Deputados na esfera Federal. Um deputado que apresente um Projeto de Lei (PL) qualquer terá obrigatoriamente de esperar que seu projeto seja aprovado por pelo menos duas das 10 comissões permanentes que lá existem regimentalmente.
Observe que esse trâmite o tal deputado jamais explica ao eleitor. Talvez porque ele mesmo não saiba, talvez porque julga que o povo não precisa saber. Continuemos.
Ao receber o PL a Mesa Diretora da Câmara define a Comissão que irá analisá-lo.
Após a análise, a tal Comissão pede a sua assessoria jurídica que elabore Parecer Jurídico opinando pela aprovação, alteração ou arquivamento.
Se aprovado, o PL será remetido para outra Comissão que trata da matéria específica (saúde, transporte, segurança, energia, etc.) que está projetada para virar Lei.
Caso o PL seja aprovado em todas as Comissões irá ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Se aprovado pelo Plenário é que irá ao Senado Federal, que ainda terá de revisar o tal PL.
No Senado o PL primeiro passará por sua Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para esta verificar se está adequado com os princípios da Constituição, para depois ir ao Plenário da Casa. A análise da CCJ é feita por último ou seja, depois de todas as demais Comissões.
Caso sofra qualquer emenda (remendo) no Senado, o PL terá de voltar para a Câmara para que esta reaprecie a emenda ou remendo feito para atender interesses das diversas bancadas políticas.
Se a Câmara concordar com a emenda, então volta para o Senado para que este assine o PL e o encaminhe ao Presidente da República.
Percebe que nem o Presidente da República tem poderes para resolver sozinho os problemas do Brasil? Se o Poder Legislativo sentir que seus “interesses” não estão sendo atendidos e quiser travar o governo, ele simplesmente trava!
Vou parar por aqui porque sei que já estou dando nó na minha cabeça e talvez na sua, mas quanto tempo você acha que esse trâmite todo que citei aí acima demora? Saiba que há projetos de leis aguardando trâmite desde o início da década de 80 do século passado(Basta pesquisar no Google, se desejar conferir).
Por fim, em caso de o Presidente da República vetar o PL no todo ou em parte, o PL pode ter de passar por deliberação em uma Comissão Conjunta da Câmara e Senado e somente se a votação vencedora for da maioria absoluta é que o veto é derrubado.
Se o veto for derrubado o Presidente da República promulga o conteúdo anteriormente por ele vetado, dentro do prazo de quarenta e oito horas.
Se o Presidente quiser dar uma de “João sem braço” e ficar inerte, paradão, a atribuição de publicar a Lei é transmitida ao Presidente ou ao Vice do Senado.
Agora, vamos ser sinceros: Você acha que algum candidato vai querer ensinar isto ao eleitor? Não vai! Sabe o por quê? Porque para a classe política brasileira é infinitamente melhor que o eleitor não entenda nada sobre processo legislativo.
É por essas e outras razões que as frases de efeito dos candidatos fazem tanto sucesso. Dizem, por exemplo: Se eleito vou criar emprego! Mas porque não criou em inúmeras outras ocasiões em que teve oportunidade seja como prefeito, governador, etc.
E porque não lutou antes para concretizar todas as promessas que faz somente em períodos eleitorais? Você já parou para pensar que em nenhuma outra ocasião um político se sente obrigado a prometer coisa alguma? Pare, pense!
Sabe, então, por que os políticos fazem promessa somente em períodos eleitorais e depois se recolhem a seus gabinetes, aviões, festas e conchavos? Porque eles sabem que um povo sem a correta instrução, ou um povo cuja mente foi lavada por falsa ideologia partidária se deixa seduzir fácil pela conversa, pela mentira, pela falácia.
Depois de conhecermos em resumo como funciona o longo processo legislativo eu te pergunto: Que garantia ou certeza um candidato pode oferecer aos seus eleitores de que suas promessas se concretizarão? A resposta é: Nenhuma!
Há alguma fórmula que possa garantir que pelo menos algumas promessas se tornarão reais?
Sim! O tal candidato primeiramente teria de pedir o apoio da sociedade e demonstrar o impacto social positivo caso seu projeto seja transformado em lei. Deveria convidar a sociedade para pressionar os demais parlamentares para votarem á favor, seja por e-mails, manifestações públicas nas ruas, telefonemas para os gabinetes e, isto, durante os quatro anos que dura a legislatura.
Atente que não estou falando de marcação de audiências públicas, mas de convocar o povo para analisar e ajudar o trâmite de seu projeto por meio de manifestações populares nas ruas de seu Estado e do Brasil.
Assim, o povo seria educado quanto à essência de cada Lei que se promulga no país e saberia antecipadamente se benéfica ou maléfica para a Nação.
Você deve estar dizendo: Ah, mais isto não acontece. Isto dá muito trabalho!
E eu digo: Ué, mas você não fica dizendo que quer um país melhor?!?
Acredito firmemente que quando deixarmos de ser um povo que só fala de política às vésperas de eleições ou em momentos de crise, quando ensinarmos ética social nas escolas públicas e privadas deste país e criarmos duas novas gerações que ame verdadeiramente a Nação brasileira, então teremos candidatos dignos dela.
Por enquanto o que vemos são os interesses da Nação submissos aos interesses de bancadas ruralistas, evangélicas, católicas, espíritas, de montadoras, de construtoras, de sindicatos, etc. Esta é a fórmula infalível para que a Nação siga submissa à miséria e à pobreza socioeconômica”
Judivan Vieira: Autor da primeira e única “Coleção Corrupção no Mundo”, enciclopédia com 5 livros sobre corrupção com dinheiros públicos.
