Por: Margarida Figueiredo.
A Deputada Alessandra Vieira (PSDB) apresenta projeto de lei na Alepe que dá prioridade ao atendimento e a gratuidade na emissão de documentos para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar. A proposta visa garantir o atendimento , sem senhas ou marcações prévias, para emissão, de RG , CPF, carteira de trabalho, PIS ou PASEP. O objetivo do referido projeto é oferecer um atendimento sem burocracia para essas mulheres que estão passando por momento difícil e que podem ter seus documentos destruídos pelo agressor . A parlamentar ressalta que de acordo com o artigo terceiro do referido projeto é direito da mulher vítima de violência ter o seu atendimento de forma reservada caso seja necessário. Para ter a prioridade devem ser apresentados documentos como encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cópia do boletim de ocorrência e termo de medida protetiva expedido pelo judiciário.
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