As discussões em torno da temática transição energética recaem invariavelmente no campo da regulação. A espontaneidade de investimentos que mitiguem os fatores que causam danos ao meio ambiente precisam ser regulados. E é a regulação que proverá o incentivo necessário para que se possa alcançar as metas de redução de emissões de gases de efeito estufa. (GEE)
Portanto, regular é preciso. Por outro lado, a redução de emissões decorre de pressões do meio na qual as organizações do setor de energia se inserem. Tais pressões culminam na implementação de inovações tecnológicas e são conhecidas como “demand pull“.
Portanto a pressão fica por conta do mercado, dos interesses dos agentes do setor de energia, dos ambientalistas de plantão. E a regulação é o colchão que amortecerá o desgaste e o atrito entre esses entes. Portanto, a regulação tende a reduzir os custos pois não somente oferece o ajuste necessário ao atendimento dos interesses de redução de emissões como também garante os retornos esperados pelos investidores do setor.
O termo regular vem da necessidade de ajustar. Ademais a regulação garante o que denominamos em Economia os Direitos de Propriedade, é o velho jargão: “o combinado não sai caro”. Ou seja, quando o arcabouço jurídico é real e público, significa que os entes arrolados na negociação ou transação estão cientes e que existe um consenso comum. As surpresas diante de novos fatos diminuem ou praticamente podem inexistir assim como as assimetrias de informação decorrentes de imperfeições de mercado ou falhas de mercado. Isso só é possível uma vez que a lei prevê tais situações e de que maneira deve ser conduzido os futuros percalços e embates.
A adoção de políticas “demand pull” é ouvir a voz do mercado, compreender as necessidades e os interesses do mercado tendo como o Estado o agente regulador. Que por meio do aparato regulatório visa garantir o cumprimento dessas demandas e o resultado pode ser a convergência de matrizes energéticas mais limpas e com custos menores.
Existem críticas relativas as políticas “demand pull” uma vez que podem gerar a captura regulatória ou ainda reforçar o efeito do lock-in institucional. Ou seja, a legislação pode por si só gerar barreiras ao alcance de patamares melhores e superiores tecnológicos uma vez que temos um arcabouço que prima pelo uso e continuidade de uma dada tecnologia.
O ponto que se deve ter claro é de que a política pública desempenha papel central na condução de um país rumo ao desenvolvimento econômico. As políticas públicas não são perfeitas e tampouco conseguem captar todos os efeitos de suas diretrizes e ações. E como mencionado no Principio 1 : É preciso fazer escolhas tecnológicas.
Deve-se compreender que a regulação na direção de um determinado setor da economia ou da energia constitui em uma escolha por si só. Os efeitos decorrentes dessa escolha surgirão inevitavelmente no curto e no longo prazos.
A estória mostra que é bem provável que no curto prazo o estímulo de inclusão de algumas inovações tecnológicas possa engendrar no curto prazo elevações nos preços. É importante lembrar que no longo prazo podemos capturar os efeitos dos aprendizados (spill-overs) e também das economias de escala. Quando o assunto é inovação tecnológica, não se deve desprezar o fato de que ela é cumulativa e dependente de uma trajetória (path dependent), ou seja, em nenhuma sociedade no mundo as mudanças tecnológicas, padrões não ocorrem da noite para o dia, existem resistências por parte dos agentes (empresários, fornecedores, consumidores) de energia.
Daí a importância em se discutir o papel da regulação em uma sociedade produtiva que de certo modo tenha resistências em incluir em suas cadeias produtivas inovações tecnológicas que alcancariam níveis de produção maiores e melhores de energia e de outros bens e serviços com um grau menor de reluta em melhorar sua produtividade, utilizar outras tecnológicas menos invasivas ao meio ambiente.
