“Um dos objetivos do Projeto de Lei 1.179, já aprovado no Senado, foi instituir um regime jurídico emergencial para o Direito Privado durante a epidemia que assola o país. Nele, foram contemplados dispositivos para estabelecer o mínimo de conforto em contratos já firmados e definir regras de concorrência, sem intervencionismo excessivo, conforme analisam juristas. O debate, transmitido …
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