Essa semana a apreciação do PL 5829 voltará a bancada no Congresso Nacional. Esse PL trata sobre o novo modelo de geração distribuída a ser aprovado considerando os custos pelo uso do fio, encargos, etc. Será sem dúvida um marco para todos os agentes produtivos arrolados nesse setor.
Atualmente, no Brasil, a geração distribuída de pequeno porte concentra-se na energia solar. Mais de 99% dos sistemas brasileiros utilizam esse tipo de fonte de energia primária. O 1% restante é composto por sistemas baseados em energia eólica, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas ou em cogeração qualificada.
A PL 5829 vem sendo discutida pois ataca pontos nevrálgicos do setor e que poderão futuramente interferir no avanço da geração distribuída.
A grande questão reside no sistema de compensação, SCEE, cujo pagamento pelo uso do fio, dos encargos poderá vir a mudar. Atualmente o prosumidor ao injetar o excedente de energia na rede de distribuição ele tem até 60 meses para utilizá-lo sob a forma de crédito. As GDs existentes tem um prazo até 10 meses para se adequar as novas regras da PL (ou seja, pagar pelo uso do fio).
O grande ponto em questão é: aqueles consumidores de energia elétrica que não aderiram a GD, os valores relativos aos encargos do setor elétrico serão divididos por todos os usuários. Ou seja, afim de evitar essa universalização dos custos não pagos pelos que aderiram a GD, existe uma tendência futura de aumento da participação da GD, o que pode resultar em um aumento na tarifa de eletricidade, em função do rateamento maior dos custos para um mercado remanescente menor.
Por outro lado, o aumento da tarifa de energia, aumenta a atratividade da GD, via a lógica da “paridade tarifária”. É sabido que a remuneração das empresas distribuidoras associa-se a alguns componentes tarifários que apresentam proporcionalidade em relação ao volume de eletricidade consumido. Com o maior autoconsumo (derivado do aumento da GD), a remuneração da distribuidora, vinculada à eletricidade consumida, diminui com o tempo. A redução das receitas provenientes da queda inicial no nível de consumo de energia elétrica força as empresas distribuidoras a repassarem os seus custos, tornando a tarifa mais cara. Daí, esse aumento tarifário, por sua vez, incentiva a migração de consumidores para a GD. Temos aí, um círculo vicioso.
Ademais, os prosumidores a sua grande maioria são indivíduos da classe A e AA brasileira. A transferência de recursos para essas classes por meio de expansão do prazo de adequação aos novos ajustes tarifários no futuro e a possibilidade de universalização dos custos decorrentes dos reajustes tarifários futuros, trata-se Robin Wood às avessas. Transferência de recursos dos pobres aos ricos.
Esse movimento pode-se repetir ainda mais fortemente durante os períodos de revisões tarifárias periódicas que ocorrem a cada fim de ciclo, 4 anos. Se o equilíbrio-econômico financeiro das distribuidoras estiver em risco, os reajustes durante esses períodos serão consideráveis e mais uma vez os usuários que não aderiram a GD vão arcar com o aumento desses custos.
Essa semana será crucial, é importante acompanhar a discussão e ficar de olho de modo que mais uma vez a conta não fique para mais uma vez o consumidor de energia pagar.
