O PDT, a partir da provocação do deputado federal Túlio Gadêlha (PE), ingressou, nesta quinta-feira (03), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com o prazo de validade dos créditos do Vale Eletrônico Metropolitano (VEM).
A ADIn, assinada pelo advogado Pedro Josephi, visa a declaração de inconstitucionalidade do artigo 17 da Lei Estadual 14.474/2011, que prevê o prazo de 180 dias corridos para expiração dos créditos do VEM. Na ação foi solicitado um pedido cautelar para a suspensão imediata dos efeitos da lei até o julgamento final pelo Supremo.
Para o PDT, esta lei tem finalidade de confisco, quando o Estado se apropria indevidamente de bens do cidadão, o que é vedado pela Constituição Federal, além de violar o direito à propriedade, o direito de ir e vir, o direito social ao transporte e à cidadania. “Entendemos que a criação de um prazo de validade para os créditos do VEM é algo que viola a Constituição, penalizando milhares de pessoas que de boa-fé compraram suas passagens e de forma ilegal perdem o seu dinheiro suado”, afirma Gadêlha.
“Por ano, mais de R$ 50 milhões em créditos do VEM são confiscados após a criação da norma. Observe que grande parte destes créditos são oriundos de verba alimentar, como é o caso do VEM Trabalhador, no qual a empresa paga a remuneração do transporte inserindo no cartão, além de ter previsto a apropriação de créditos adquiridos antes da vigência da lei”, avalia Josephi, que também é coordenador da Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco
Gadêlha e Josephi irão ao Supremo na próxima semana despachar com o com o relator da ADIn.
Marcelo Montanini
Assessor de Comunicação
Deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE)
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