Por: Manoel Medeiros Neto
A deputada estadual Priscila Krause (DEM) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na sessão desta quarta-feira (28), para apelar ao governador do estado, Paulo Câmara (PSB), que determine ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran) a adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Desenvolvido pela administração federal – especificamente pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) -, o aplicativo permite aos proprietários de veículos usufruírem de direitos garantidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como o pagamento de multas com 40% de desconto nos casos em que a penalidade não seja contestada e o pagamento da sanção acontecer no vencimento. Uma indicação com esse teor foi protocolada no sistema legislativo da Casa.
“Ao criar o Sistema e disponibilizar o aplicativo, o Denatran e o Serpro buscaram desburocratizar ações em torno do serviço e da fiscalização do trânsito, baixando o custo e levando benefício ao cidadão, ao usuário do sistema. Quatorze estados já aderiram e não vejo motivo justo para que Pernambuco continue de fora”, explicou Priscila. A parlamentar ainda ressaltou que o principal objetivo das multas de trânsito é o caráter educativo e que o desconto de 40% previsto pelo CTB leva em conta que o infrator assumiu a culpa e responderá ao estado no prazo determinado pela administração. O SNE também facilita ao usuário o acompanhamento online das multas e da situação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Já aderiram ao Sistema, criado em 2016, Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Sergipe. No âmbito federal, também aderiram o Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). “Não há justificativa para o governo de Pernambuco não aderir, a não ser que enxergue a aplicação das multas apenas como via de arrecadação. Na verdade, a multa é antes disso um instrumento pedagógico”, registrou.
No âmbito estadual, têm autonomia para aplicação de multas de trânsito o Detran e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE). De janeiro a julho, os dois órgãos arrecadaram R$ 46,83 milhões de multas por infrações de trânsito – R$ 18,01 milhões por parte do DER e R$ 28,82 milhões pelo Detran.
Foto: Mariana Carvalho
