Vereadores da base do Prefeito Gustavo Adolfo votaram contra um requerimento solicitando a regularização do pagamento do duodécimo, exacerbando a crise financeira e administrativa na Câmara Municipal.
Uma crise financeira e administrativa se desenrola na Câmara Municipal de Bonito. Vereadores da base do Prefeito Gustavo Adolfo votaram contra um requerimento que solicitava a regularização do pagamento do duodécimo pela Prefeitura. Esta situação, que remonta a 2022, tem visto a Prefeitura repassar valores menores do que os fixados na lei orçamentária e, este mês, após o dia 20, contrariando a Constituição Federal.
O duodécimo é a parcela do orçamento que deve ser repassada pela Prefeitura à Câmara Municipal para garantir seu funcionamento adequado. No entanto, desde 2022, o Prefeito Gustavo Adolfo tem repassado valores menores ao longo do ano, regularizando os débitos apenas em dezembro. Esta prática, além de ilegal, causa prejuízos financeiros à Câmara e à população, configurando crime de responsabilidade, passível de cassação do mandato, conforme o art. 29-A, §2º da Constituição Federal.
A situação persiste em 2023 e 2024, com a Prefeitura devendo mais de R$ 100.000,00 à Câmara Municipal. Tentativas extrajudiciais de resolução falharam, levando a Câmara a ingressar com um mandado de segurança para que o Judiciário reconheça a ilegalidade das ações do Prefeito e determine a regularização dos débitos.
A Câmara Municipal de Bonito continua confiando na justiça para resolver esta questão, garantindo a autonomia financeira necessária para cumprir suas obrigações e servir à população.
