O Congresso em Foco publica abaixo a íntegra do projeto lei do Congresso Nacional (PLN) que abre previsão orçamentária de R$ 7,3 bilhões para pagar o piso de trabalhadores da enfermagem. A proposta tem como objetivo incluir nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022.
Veja a íntegra do projeto que regulamenta o piso da enfermagem
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) foi escolhida para relatar o novo projeto na Comissão Mista de Orçamento. “Essa é a última etapa para tornar realidade essa causa tão nobre dos profissionais da saúde. O assunto é extremamente relevante, o governo tem pressa e faremos tudo que for necessário para seja concluída essa votação e a Enfermagem possa receber o tão desejado reajuste em seus contracheques”, afirma a senadora. Tão logo seja aprovada na CMO, no dia seguinte (26) a matéria será apreciada por deputados e senadores em sessão conjunta.
De acordo com o projeto, que será submetido ao Congresso, o dinheiro virá de parte dos recursos do fundo do pré-sal e de outros fundos constitucionais com saldo positivo financeiro. A expectativa é de que, com o governo federal apontando a origem dos recursos, seja possível derrubar a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso que suspendeu o piso em setembro de 2022.
A Lei nº 14.434/2022 define que o piso salarial dos enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de R$ 4.750. Ainda segundo a norma, os técnicos de enfermagem devem receber 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).
Enquanto a situação aparenta estar resolvida para o setor público, representantes dos hospitais particulares e casas filantrópicas ainda cobram soluções do governo federal para custear o piso para o setor. Segundo a Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), o projeto apresentado só contempla a rede pública, deixando em aberto a possibilidade de auxílio aos hospitais filantrópicos e sem indicar uma solução para os hospitais privados. “A fonte de recursos para esse pagamento só é indicada no texto do projeto para enfermeiros que atuam na rede pública e, mesmo assim, com algumas divergências de interpretações, especialmente no caso dos hospitais filantrópicos. O setor privado segue sem essa indicação”, afirma o diretor-executivo da Anahp, Antônio Britto.
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