A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta quarta-feira (15) a criação do Fundo Estadual do Trabalho (FET), que será usado para financiar ações de fomento aos empregos, como as agências do trabalho. De acordo com a lei que criou o novo fundo, os recursos também podem ser usados para estimular ações de empreendedorismo.
A criação do FET busca adequar a legislação estadual às novas regras de financiamento do Sistema Nacional do Emprego (Sine) definidas pela Lei Federal 13.667 de 2018. Ele permitirá ao Estado ser contemplado com repasses financeiros federais através de transferências fundo a fundo.
Além do orçamento do Estado, vão compor os recursos do FET valores provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras.
Eles poderão ser aplicados no Sine, como as agências do trabalho; para financiamento de programas e projetos para geração de empregos; e para ações como habilitar o trabalhador à percepção de seguro-desemprego; intermediar o aproveitamento da mão de obra; promover a orientação e a qualificação profissional; e estimular o empreendedorismo e o microcrédito produtivo.
A lei aprovada nesta quarta também criou o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter), que deve ajudar a elaborar a política estadual de estímulo ao emprego e fiscalizar os recursos do FET.
Fonte: Folha PE
Foto: Reprodução / Google Maps
