Caixa reduzido, alta da inflação, muitas despesas a pagar. São inúmeros os desafios dos gestores municipais para equilibrar as contas públicas e fazer a máquina andar. E sem estourar o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita as despesas com pessoal. Agora, uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) quer proibir a criação de novas despesas aos municípios, sem a indicação da fonte de recursos. O texto de nº 122/2015 – já aprovado pelo Senado Federal – tramita agora na Câmara dos Deputados.
A matéria impacta diretamente no orçamento e despesas das prefeituras municipais. Tem, inclusive, reflexos no fundo de previdência e na fixação unilateral de piso nacional para categorias profissionais, atingindo todos os entes da Federação. O debate mais recente sobre o tema é o reajuste de 33,24% do piso nacional dos professores da rede pública de educação básica, previsto em portaria do Ministério da Educação.
O consultor jurídico e advogado na área de Direito Público, Antonio Ribeiro Júnior, considera justo o reajuste da categoria, mas ressalta que também é preciso ajuda aos gestores. “Quando o governo federal determina a todos os municípios aumento do piso dos professores, por exemplo, então cabe à União mandar o dinheiro também para ajudar os municípios, já que a União tem maior potencial de arrecadação de tributos e de concentração de recursos”, argumenta Antonio, que também é sócio do escritório Herculano & Ribeiro Advocacia.
