Os Microempreendedores Individuais excluídos por conta de dívidas tributárias têm até o dia 31 de janeiro para regularização no Simples Nacional. No total, 373.891 empresários foram retirados pela Receita Federal no primeiro dia do ano, através do Termo de Exclusão, devido aos débitos. Porém, através da Transação Tributária, os endividados podem obter até 70% de desconto.
“O empreendedor que não solicitar a inclusão no Simples Nacional durante janeiro deste ano não poderá fazer em outra data. Dessa forma, terá de aguardar até o início de 2025. Portanto, ficará fora do regime em 2024”, explica o advogado tributário e fundador da ITS Edu, Lucas Braga.
A consulta em relação às dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC. Os MEI’s pendentes de regularização foram notificados pela Receita Federal no fim do ano passado e, com a falta de acerto, foram excluídos do Simples Nacional desde o dia 1º de janeiro de 2024.
DESCONTOS DE ATÉ 70%
Para facilitar a vida dos endividados, o Governo oferece até 70% de desconto, através da transação tributária, lançada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Além disso, existe a possibilidade de parcelamento em até 145 meses. Os que têm menor capacidade de pagamento receberão maiores abatimentos.
“Quem adere ao Simples Nacional tem vantagens como a simplificação do pagamento de impostos e valores que devem ser arrecadados. No entanto, é preciso seguir algumas regras, como estar no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões e não ter débitos tributários e com o INSS”, concluiu Lucas Braga.
