Direto de Brasília-DF. AS CARACTERÍSTICAS DE UMA MEDIDA PROVISÓRIA Perceba que uma Media Provisória(MP) tem como características: 1 – ser um ato exclusivo do Presidente da República(só ele pode editar essa espécie de lei provisória); 2 – ser editada em dois casos: 1) relevância, 2) urgência; 3 – deve ser submetida DE IMEDIATO, ao …
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