No total, 22 governadores se posicionaram sobre a Medida Provisória nº 844/2018, que altera o Marco Legal do Saneamento
Os governadores vão iniciar o mandato em 2019 com um grande problema nas mãos: levar saneamento básico a centenas de municípios deficitários, sem precisar aumentar a tarifa de água e esgoto. Esta preocupação motivou 22 governadores, dentre os atuais e eleitos no último pleito eleitoral, a se posicionassem contrários à Medida Provisória nº 844/2018 tal como se encontra, e pedem uma imediata revisão do texto, especialmente do Artigo 10-A. A carta assinada pelos governadores foi publicada nesta quarta-feira (7) em jornais de circulação nacional.
No texto da carta, os governadores ressaltam que da forma como foi aprovado o relatório do senador Valdir Raupp – relator da Comissão Mista que analisou a MP, fará com que o setor de saneamento tenha riscos de desestruturação e de piora das condições fiscais dos governos estaduais, além do agravamento das desigualdades. E, ao contrário do que diz o Governo Federal, os gestores não acreditam que a MP 844 possibilitará o avanço da universalização do saneamento.
Os governadores também falam sobre a falta de estímulo do Governo Federal para aumentar as parcerias entre o setor privado e os prestadores de serviços estaduais. Seguindo a linha de pensamento de todas as entidades representantes das companhias públicas, os governadores também acreditam que o Artigo 10-A fará com que o setor privado se interessem unicamente pelos municípios rentáveis, enquanto a maioria dos municípios, pequenos e pobres, e aqueles onde há escassez hídrica, sejam relegados e fiquem sem solução. Desta forma, os municípios mais ricos irão avançar na universalização, em detrimento dos mais pobres que ficarão estagnados.
A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento- Aesbe, tem alertado desde novembro de 2017, que o artigo 10A da Medida Provisória 844 irá pulverizar a participação do setor privado no saneamento. Para o presidente da Aesbe, Roberto Tavares, os governadores desempenharam um papel muito importante ao se posicionarem neste momento. “O Governo Federal precisa acatar o que os governadores pedem. São eles que vão governar os estados e sentir na pele os efeitos negativos que a MP proporcionará, caso seja aprovada da forma em que está”, ressaltou o Roberto Tavares.
Assinaram a carta os seguintes governadores:
AL – Renan Filho (governador atual/reeleito) BA – Rui Costa (governador atual/reeleito) CE – Camilo Santana (governador atual/reeleito) DF – Rodrigo Rollemberg (governador atual) ES – Paulo Hartung (governador atual) GO – José Eliton (governador atual) MA – Flávio Dino (governador atual/reeleito) MG – Fernando Pimentel (governador atual) MS – Reinaldo Azambuja (governador atual) PA – Hélder Barbalho (governador eleito) PB – Ricardo Coutinho (governador atual) e João Azevedo (governador eleito) PE – Paulo Câmara (governador atual/reeleito) PI – Wellington Dias (governador atual/reeleito) PR – Cida Borghetti (governadora atual) e Ratinho Júnior (governador eleito) RN – Fátima Bezerra (governadora eleita) RR – Suely Campos (governadora atual) RS – José Ivo Sartori (governador atual) e Eduardo Leite (governador eleito) SE – Belivaldo Chagas (governador atual/reeleito) SP – João Dória (governador eleito)
Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento
Carta dos governadores sobre a Medida Provisória 844/2018, que altera a Lei do Saneamento
Os governadores atuais e eleitos, abaixo assinados, vêm a público manifestar
preocupação com a aprovação da Medida Provisória no 844/2018, que altera o Marco
Legal do Saneamento, na forma do relatório do Senador Valdir Raupp, aprovado na
Comissão Mista na última quarta-feira, dia 31/10. Da forma como foi aprovada, ao
invés de avançar rapidamente na universalização dos serviços, a MP 844 traz grandes
riscos de agravamento das desigualdades, de desestruturação do setor e de piora das
condições fiscais dos governos estaduais.
Em primeiro lugar, não houve discussão ampla com a sociedade, com os Governadores
atuais e muito menos com os Governadores eleitos. Os estados, por meio de suas
empresas, prestam serviços de água para 120 milhões de pessoas nas cidades brasileiras
(76% dos que tem acesso aos serviços). As empresas estaduais estão presentes em mais
de 4.000 municípios brasileiros, dos quais 3.600 são municípios de pequeno porte e de
menor renda e IDH, incluindo 90% dos municípios do semiárido brasileiro.
Os Governadores atuais e eleitos reconhecem que falta ainda muito a fazer rumo à
universalização dos serviços. Os desafios são crescentes, agravados ainda pelas
mudanças climáticas e pela crise fiscal do país. Para superar estes desafios, é preciso
aumentar a participação do setor privado nos investimentos de setor tão importante.
A MP 844, entretanto, sob o pretexto de aumentar a participação privada, que é
necessária, vai desorganizar o setor. Municípios de maior tamanho e renda são atrativos
ao setor privado, enquanto a maioria dos municípios, pequenos e pobres, e aqueles onde
há escassez hídrica, não serão. Ao invés de estimular as parcerias privadas junto com os
serviços estaduais, atendendo indistintamente municípios maiores e mais ricos e aqueles
muitos menores e mais pobres, a MP 844 vai gerar participação privada apenas nos
municípios de maior rentabilidade, ou onde as necessidades de investimento per capita
são menores. Ao invés de aproveitar e potencializar os ganhos de escala e ampliar as
possibilidades de solidariedade social entre municípios ricos e pobres, a MP vai resultar
exatamente num oposto perverso: aumento das desigualdades (municípios maiores e
mais ricos vão avançar; e a maioria dos municípios menores e mais pobres vai ficar
mais ainda para trás); agravamento dos déficits sociais no acesso aos serviços,
especialmente pela escassez de recursos fiscais e pela limitada capacidade de
pagamento das populações desses municípios; aumento da dívida e do déficit público –
a grande maioria das empresas dos Estados são não dependentes, pagam suas dívidas
em dia – com a sua desestruturação os Estados terão que assumir essas dívidas.
Ademais, os serviços de água e esgotos são monopólios naturais. Assim, cabe ao
governo organizá-los. Ao estimular a desagregação e a pulverização da entrada do setor
privado, os ganhos dos monopólios serão absorvidos apenas pelas empresas privadas e,
eventualmente, por alguns municípios. Se o modelo privilegiasse soluções conjuntas
entre empresas regionais e o setor privado, os ganhos do monopólio seriam também
divididos com milhares de municípios e milhões de brasileiros de menor renda. E mais
rapidamente e equanimemente seriam alcançados os objetivos da universalização.
No Brasil, mais de 80% dos investimentos em saneamento básico vem das empresas
estaduais e isso não pode ser diminuído. Pelo contrário, precisa ser estimulado, com a
maior participação do capital privado. As maiores oportunidades do setor privado no
país, nos últimos 10 anos, vem de contratações pelos Governos Estaduais, através das
Empresas Estaduais de Saneamento com PPPs, Sub-delegações, etc. As maiores
oportunidades de investimento no futuro também estão nesse modelo, potencializando e
partilhando os benefícios das economias de escala. Como exemplo, o próprio Governo
Federal lançou o Programa de Parcerias para Investimentos – PPI, através do BNDES,
que tem atuado na estruturação de projetos voltados à formatar parcerias com o setor
privado junto com as Companhias Estaduais. O artigo 10-A da MP 844 vai desestruturar
esses projetos, na contramão da tão sonhada universalização dos serviços de
saneamento.
As mudanças no Marco Legal do Saneamento deveriam aumentar a segurança jurídica.
Da forma como está, haverá exatamente o contrário, com aumento de incertezas e
judicialização, inclusive junto ao STF.
Assim, os Governadores atuais e os Governadores eleitos urgem para a imediata
revisão da MP 844, especialmente o disposto no seu Artigo 10-A. Dessa forma,
podemos aperfeiçoar o Marco Legal do Saneamento, fortalecer as parcerias entre os
setores público e privado, sem discriminação entre municípios ricos e pobres, garantir
foco na universalização dos serviços, com mais investimentos, com subsídio cruzado e
potencializando e partilhando os ganhos das economias de escala.
Assinam esta carta:
AL – Renan Filho (governador atual/reeleito)
BA – Rui Costa (governador atual/reeleito)
CE – Camilo Santana (governador atual/reeleito)
DF – Rodrigo Rollemberg (governador atual)
ES – Paulo Hartung (governador atual)
GO – José Eliton (governador atual)
MA – Flávio Dino (governador atual/reeleito)
MG – Fernando Pimentel (governador atual)
MS – Reinaldo Azambuja (governador atual)
PA – Hélder Barbalho (governador eleito)
PB – Ricardo Coutinho (governador atual) e João Azevedo (governador eleito)
PE – Paulo Câmara (governador atual/reeleito)
PI – Wellington Dias (governador atual/reeleito)
PR – Cida Borghetti (governadora atual) e Ratinho Júnior (governador eleito)
RN – Fátima Bezerra (governadora eleita)
RR – Suely Campos (governadora atual)
RS – José Ivo Sartori (governador atual) e Eduardo Leite (governador eleito)
SE – Belivaldo Chagas (governador atual/reeleito)
SP – João Dória (governador eleito)
*Outros Governadores não estão listados pois a confirmação de assinatura não chegou
até o fechamento desta edição.
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