O teto dos gastos como o próprio nome diz corresponde ao limite máximo que o Governo pode gastar.
Em 2016, foi criado o teto dos gastos afim de que houvesse uma regra clara sobre os limites de gastos dentro do orçamento público. Não estão incluídos nessa conta: os gastos com eleição, pagamento de juros da dívida, gastos com saúde, dinheiro injetado para empresas estatais, repasses ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e transferência mandatórias a estados, municípios e para o Distrito Federal.
Ficou estipulado que ao longo de 20 anos, o teto de gastos cresceria conforme a variação da inflação. Ou seja, se em um ano o teto de gastos foi “xis” e a inflação foi de 5%, no ano subsequente o teto de gastos seria calculado com uma variação de 5% Em 2019, o teto de gastos foi de 1,407 trilhão. O ano de 2020 teve início com um teto de gastos de R$ 1,454 trilhão.
Esse controle de gastos é necessário afim de conter um avanço da dívida pública. É sabido que descontrole de gastos pode implicar em emissões de moeda ou de títulos públicos ou ainda elevação de tributos para fazer jus a elevação dos gastos.
Essa semana o Congresso sinalizou que o Auxílio Emergencial de R$ 400 ficaria fora do teto dos gastos, o que desrespeita o limite permitido por lei (PEC 55/2016). O texto da PEC é claro, despesas fora da regra somente são permitidas em situações de calamidade pública ou emergência e quaisquer outras despesas somente se existirem via crédito extraordinário.
Economistas acham um risco burlar a regra do teto de gastos nesse momento pré-eleitoral e em um momento em que a inflação apresenta sinais de aceleração. Provocar um aumento da dívida pública capitaneada pela adoção de uma medida como essa de maquiagem orçamentaria empurraria para os governos futuros a conta a pagar.
É legítimo reconhecer as mazelas do momento atual: arrefecimento da economia, aceleração da inflação, desemprego em alta, segundo ano de pandemia contudo é importante lembrar que é preciso ter lucidez e relembrar buscando na memória do país as implicações de medidas irresponsáveis no que tange a expansão dos gastos públicos.
A reação negativa do mercado ontem é inteiramente compreensível. Incialmente o governo pensou em uma Bolsa-Família de R$ 300 destinado a 17 milhões de pessoas, com a PEC dos precatórios abre-se uma despesa adicional de R$ 20 a 30 bilhões. Mas nesse instante pensa-se em esquecer o teto dos gastos e avançar em mais R$ 30 bilhões e por aí vai.
O desrespeito momentâneo a regra fiscal pode ser o mote até as eleições em 2022 sendo justificado pelo alongamento da pandemia e aumento de vulneráveis. Precisamos lembrar que o que está em jogo é uma questão social emergente e que precisa ter uma solução mas que está sendo utilizada com fins eleitoreiros. Essa finalidade pode nos custar caro em 2022. A conta será salgada e compartilhada com todos os cidadãos pagadores de impostos.
Esse é sem dúvida um impasse do momento atual entre cumprir a regra do teto dos gastos e bancar o auxílio emergencial.
