O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ofereceu, à Justiça Federal, segunda denúncia no âmbito da Operação Apneia, deflagrada em maio do ano passado para investigar irregularidades em contratos celebrados pela Prefeitura do Recife, por dispensa indevida de licitação, para aquisição de 500 ventiladores pulmonares para o enfrentamento da pandemia da covid-19. A denúncia, assinada pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, tem como alvos três pessoas ligadas à microempresa Juvanete Barreto Freire ME (Brasmed Veterinária), contratada para o fornecimento dos equipamentos.
O MPF denunciou os empresários Juarez Freire da Silva e Juvanete Barreto Freire, sócios de grupo empresarial composto pelas empresas Bioex Equipamentos Médicos e Odontológicos, Bioex Equipamentos Médicos e Odontológicos e Brasmed Veterinária, bem como o representante local Adriano César de Lima Cabral, pela prática criminosa de venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro pelo órgão de vigilância sanitária competente. A conduta é prevista como crime hediondo na legislação penal brasileira. O MPF também requer que a Justiça Federal decrete a perda de eventual cargo público exercido pelos denunciados, bem como o pagamento de indenização para reparação dos danos morais e/ou patrimoniais causados.
Em resposta a ofício enviado pelo MPF, a Anvisa reiterou no dia 8 de junho, por meio de nota técnica, que a Juvanete Barreto Freire ME, até a presente data, não possui Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), ou pedido de AFE referente à realização de atividades com produtos para saúde. Além disso, informou que, quanto ao ventilador pulmonar BR 2000, fornecido pela Juvanete e fabricado pela Bioex Equipamentos Médicos e Odontológicos, não existe autorização para sua fabricação e comercialização no país, tampouco para utilização em humanos.
Óbitos – O MPF destaca a gravidade da conduta praticada pelos denunciados, uma vez que documentação recebida pela Polícia Federal apontou a ocorrência de óbitos, na cidade de Hortolândia (SP), decorrentes das impropriedades do ventilador BR 2000. A prefeitura do município paulista reconheceu a ineficácia dos equipamentos, adquiridos, em 2020, da BRMD Produtos Cirúrgicos, ligada ao mesmo grupo empresarial da Juvanete Barreto Freire ME.
Além disso, relatórios técnicos de análises financeiras elaborados pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Pernambuco (Gaeco/MPPE) e compartilhados com o MPF demonstraram transações financeiras atípicas, com valores vultosos envolvendo a Juvanete Barreto Freire ME. Os dados colhidos apontam ainda para outras possíveis contratações irregulares da empresa nos municípios pernambucanos de Moreno e Ipojuca, para fornecimento do BR 2000.
Na ação, o MPF reforça que os denunciados, apesar de terem conhecimento da ausência de certificação do produto pela Anvisa, formalizaram os contratos e termo aditivo com a Prefeitura do Recife para o fornecimento dos respiradores.
A procuradora da República também destaca que, apesar de os gestores públicos envolvidos na contratação não terem sido alvos da nova denúncia, o órgão ministerial instaurou inquérito civil para apurar possível prática de improbidade administrativa em razão da aquisição dos respiradores impróprios para uso em humanos e da contratação direta indevida. Os mesmos fatos já são apurados no âmbito criminal, em denúncia oferecida pelo MPF em maio, a primeira no âmbito da Operação Apneia (Processo nº 0810085-30.2021.4.05.8300). O valor total dos contratos foi de R $11,5 milhões, embora o faturamento anual da microempresa perante a Receita Federal fosse de R $50 mil. A empresa também não demonstrou capacidade técnica e operacional para o fornecimento dos ventiladores.
Primeira denúncia – Foram alvos da primeira denúncia o ex-secretário de Saúde do Recife Jailson de Barros Correia, o ex-diretor executivo de Administração e Finanças da Secretaria de Saúde do município Felipe Soares Bittencourt e a ex-gerente de Conservação de Rede da Secretaria de Saúde do Recife Mariah Simões da Mota Loureiro Amorim Bravo, bem como os empresários Juarez Freire da Silva, Juvanete Barreto Freire e Adriano César de Lima Cabral. Eles foram acusados da prática dos crimes de dispensa indevida de licitação (atribuída a todos), peculato (Jailson de Barros Correia, Felipe Soares Bittencourt, Mariah Simões da Mota Loureiro Amorim Bravo, Juarez Freire da Silva e Juvanete Barreto Freire) e crime contra a ordem tributária (Juarez Freire da Silva e Juvanete Barreto Freire).
As apurações apontaram que, embora tenha sido viabilizado o pagamento de mais de um milhão de reais, referentes a 50 unidades do ventilador pulmonar, constatou-se que só foram adquiridos e posteriormente devolvidos à Juvanete a quantia referente a 35 equipamentos, caracterizando desvio dos recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS). As contratações foram realizadas em caráter emergencial e supostamente fundamentadas na Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
Íntegras da cota introdutória e da denúncia
Ofício da Prefeitura de Hortolândia
Comunicação de irregularidade de ventiladores em Hortolândia
Processo nº 0811729-08.2021.4.05.8300 – 13ª Vara Federal em Pernambuco
Qualquer cidadão pode acionar o MPF. Para fazer uma representação via internet, clique aqui.
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