A Câmara aprovou um projeto que suspende ações judiciais referentes a dívidas de empresas vencidas após 20 de março, data em que foi decretado o estado de calamidade por conta da pandemia do novo coronavírus. Ficam suspensas as ações judiciais referentes a dívidas vencidas após 20 de março, assim como ações revisionais de contrato. A proposta também acaba com multas de mora, previstas nos contratos e decorrentes de inadimplência de dívidas tributárias. se aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a flexibilização valerá até o fim do estado de calamidade, em 31 de dezembro.
LINK: https://lnkd.in/eKkBuBV ✍️: Guilherme Odri
