Projeto de lei anticrime foi apresentado pelo ministro Sérgio Moro na manhã desta segunda-feira

“O projeto de lei Anticrime que o ministro da Justiça e Segurança Pública  apresentou na manhã desta segunda-feira a governadores e secretários de SegurAnça Pública, prevê mudanças em 14 leis, entre elas  uma das bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL), a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade.

Pelo texto, a proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la , caso “o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. As circunstâncias serão avaliadas pelo juiz, que poderá isentar o acusado da pena prevista no Cógio Penal.

A proposta de Moro mudança no Código Penal para o chamado “excludente de ilicitude” , permitindo que que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa. Pela lei atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para então reagir. Para Moro, a proposta pretende diminuir a sensação de insegurança durante atuação policial.

Também há uma proposta de permitir que o juiz coloque em liberdade o acusado que tenha agido em condições de exclusão de ilicitude, desde que ele não seja reincidente ou não estiver envolvido na prática habitual de crimes ou integrar organização criminosa”.

O texto, no entanto, não retira a necessidade de investigação, defendido por Bolsonaro.

Fonte: EM Estado de Minas

https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2019/02/04/interna_politica,1027611/moro-inclui-proposta-de-bolsonaro-policial-isento-se-matar-em-servico.shtml?utm_source=ePal&utm_medium=newsletter&utm_campaign=boom_040219_oficial&email=9546638